AREsp 2539734 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos invocados, porque o acórdão de origem abordou de forma clara e suficiente as questões, tendo reconhecido em incidente próprio que o crédito do banco não possui garantia fiduciária e, assim, submete-se ao plano de recuperação homologado, impondo a extinção...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Executada/recorrida: Cobremack Indústria de Condutores Elétricos Ltda.; Co Executado/devedor Solidário: José Carlos Mendes Matuiama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgados prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.407/1.411; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Julgamento Virtual, Assistência Judiciária, Extinção Da Execução, Novação, Garantia Fiduciária, Multas Por Embargos Protelatórios
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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Cobremack Indústria de Condutores Elétricos Ltda.

Executada/recorrida

José Carlos Mendes Matuiama

Co Executado/devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 extraconcursalidade do crédito em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos invocados, porque o acórdão de origem abordou de forma clara e suficiente as questões, tendo reconhecido em incidente próprio que o crédito do banco não possui garantia fiduciária e, assim, submete-se ao plano de recuperação homologado, impondo a extinção da execução em relação à empresa executada (art.485, VI, CPC) e mantendo a execução apenas contra o devedor solidário; a oposição ao julgamento virtual não acarretou cerceamento e o pedido de rediscussão de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os embargos declaratórios posteriores julgados prejudicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgados prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.407/1.411; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.407/1.411