EAREsp 2256599 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência entre órgãos jurisdicionais conforme art. 266 do RISTJ e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação de atualização do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 incide apenas sobre créditos efetivamente objeto de habilitação, sendo facultativa a habilitação retardatária pelo credor; não houve omissão ou falta de fundamentação que ensejasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Limitação Da Atualização De Valores, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Empresarial Falimentar Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Limitação Da Atualização De Valores Embargos De Divergência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da limitação da atualização prevista no inc. II do art. 9º da Lei n.º 11.101/2005
  3. 3 Natureza concursal do crédito e efeitos da não habilitação pelo credor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência entre órgãos jurisdicionais conforme art. 266 do RISTJ e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação de atualização do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 incide apenas sobre créditos efetivamente objeto de habilitação, sendo facultativa a habilitação retardatária pelo credor; não houve omissão ou falta de fundamentação que ensejasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.