CC 205233 - DECISAO

CC 205233 - DECISAO

Configurado o conflito porque o Juízo da Recuperação Judicial, ao suspender os atos executivos e deixar de propor substituição do bem constrito ou alternativa de satisfação do crédito, excedeu sua competência legal; assim, observando a Lei 11.101/2005 (§7º-B) e a jurisprudência do STJ, declara-se a competência do...

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Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO; Recuperanda: ELETROGOES S/A; Recuperanda: GEA S/A; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO, onde tramita a execução fiscal nº 0001863.40.2017.4.01.4103, movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Juízo Suscitado

ELETROGOES S/A

Recuperanda

GEA S/A

Recuperanda

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Execução Fiscal pode determinar atos de constrição sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial pode substituir atos constritivos ou propor forma alternativa de satisfação do crédito
  3. 3 Se houve conflito de competência em razão da atuação do juízo recuperacional ao suspender atos executivos

Ratio Decidendi

Configurado o conflito porque o Juízo da Recuperação Judicial, ao suspender os atos executivos e deixar de propor substituição do bem constrito ou alternativa de satisfação do crédito, excedeu sua competência legal; assim, observando a Lei 11.101/2005 (§7º-B) e a jurisprudência do STJ, declara-se a competência do Juízo da Execução Fiscal (Juízo Federal de Vilhena - SJ/RO) para prosseguir com a execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação exercer juízo de controle e propor, se for o caso, medidas alternativas em procedimento cooperativo.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO, onde tramita a execução fiscal nº 0001863.40.2017.4.01.4103, movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

Orders

  • Declara-se a competência do r. juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO, onde tramita a execução fiscal nº 0001863.40.2017.4.01.4103, movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
  • Publique-se.