EAREsp 2583939 - DECISAO

EAREsp 2583939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e da falta de prequestionamento do dispositivo federal indicado, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que justificou o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Art. 523, §1º Do CPC (multa), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Art. 523, §1º Do CPC (multa) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e de fixação de honorários em fase de execução em razão de empresa em recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e da falta de prequestionamento do dispositivo federal indicado, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que justificou o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.