CC 203902 - DECISAO

CC 203902 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, em razão de o Plano de Recuperação Judicial ter sido homologado e conter cláusula que estende seus efeitos a sócios e coobrigados, sendo competência do juízo universal da recuperação decidir sobre atos de constrição que atinjam patrimônio abrangido por tal homologação, nos termos da jurisprudência do STJ e da manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Juízo Universal, Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Penhora, Conflito De Competência
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Juízo Universal Plano De Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação ou de seus sócios quando o plano de recuperação judicial homologado estende efeitos a sócios e coobrigados?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e medidas constritivas contra sócios quando o plano de recuperação homologado contém cláusula que impede cobrança contra terceiros abrangidos pelo plano.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, em razão de o Plano de Recuperação Judicial ter sido homologado e conter cláusula que estende seus efeitos a sócios e coobrigados, sendo competência do juízo universal da recuperação decidir sobre atos de constrição que atinjam patrimônio abrangido por tal homologação, nos termos da jurisprudência do STJ e da manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.