CC 203395 - DECISAO

CC 203395 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do STJ de que atos executórios e demais atos que envolvem o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo de Curitiba sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Contra Recuperanda, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Juízo Universal Execução Contra Recuperanda Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo universal da recuperação judicial praticar atos executórios e decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser pagos nos termos do plano e de seu aditamento e, em consequência, subordinados ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do STJ de que atos executórios e demais atos que envolvem o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo de Curitiba sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até a solução definitiva do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante e designado o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca de medidas urgentes
  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seu patrimônio