REsp 2129985 - ACORDAO

REsp 2129985 - ACORDAO

Por força da autonomia da obrigação cambiária do aval e do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05, bem como do entendimento consolidado na Súmula 581/STJ e na jurisprudência sobre o aval, a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra garantidores nem lhes impõe a novação do crédito, de modo que o avalista responde pela integralidade da dívida, ressalvando-se apenas o abatimento dos valores efetivamente pagos no âmbito da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: RODNEY HERBERT DOUGLAS GOULD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Aval, Novação, Suspensão De Execução, Responsabilidade Do Avalista
Falência E Recuperação De Empresas Direito Cambial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Aval Novação Suspensão De Execução Responsabilidade Do Avalista

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

RODNEY HERBERT DOUGLAS GOULD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução movida contra o garantidor em razão da recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Responsabilidade do avalista: integridade da dívida garantida ou aplicação do deságio previsto no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Por força da autonomia da obrigação cambiária do aval e do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05, bem como do entendimento consolidado na Súmula 581/STJ e na jurisprudência sobre o aval, a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra garantidores nem lhes impõe a novação do crédito, de modo que o avalista responde pela integralidade da dívida, ressalvando-se apenas o abatimento dos valores efetivamente pagos no âmbito da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução ajuizada pelo recorrente.
  • Sobre o montante cobrado em face do avalista não será aplicado o deságio acordado no plano de recuperação judicial da devedora avalizada.