REsp 2135687 - DECISAO

REsp 2135687 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque, na jurisprudência consolidada do STJ, é possível aplicar no processo de recuperação judicial o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que tal limitação esteja expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada pela respectiva classe de credores; o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com essa orientação, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A. e OUTRAS; Recuperanda/recorrido: POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Limitação De Tratamento Preferencial, Plano De Recuperação Judicial, Classe De Credores, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Limitação De Tratamento Preferencial Plano De Recuperação Judicial Classe De Credores +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A. e OUTRAS

Recorrente

POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e OUTRAS

Recuperanda/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao processo de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de conversão do excedente de créditos trabalhistas em crédito quirografário
  3. 3 Requisitos para supressão do privilégio trabalhista em recuperação judicial (previsão no plano e aprovação pela classe)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque, na jurisprudência consolidada do STJ, é possível aplicar no processo de recuperação judicial o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que tal limitação esteja expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada pela respectiva classe de credores; o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com essa orientação, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A. e OUTRAS
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015