REsp 2138916 - DECISAO

REsp 2138916 - DECISAO

Diante do ajuizamento de novo pedido de recuperação judicial, a Corte concedeu provimento ao recurso especial para determinar que a atualização monetária do crédito em disputa incida até a data do pedido da segunda recuperação judicial (01/03/2023), porquanto a limitação da correção monetária deve observar o termo final do novo pedido de recuperação no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALAOR TREIS PASSOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atualização Monetária, Habilitação Retardatária, Crédito Concursual, Lei 11.101/2005, Tema 1.051
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Atualização Monetária Habilitação Retardatária Crédito Concursual Lei 11.101/2005 Tema 1.051

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAOR TREIS PASSOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final para atualização monetária de crédito não habilitado na primeira recuperação judicial perante o ajuizamento de nova recuperação judicial?
  2. 2 Incide a limitação prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 quando o credor optou por não habilitar o crédito na primeira recuperação e aguarda a segunda?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional decorrente de suposta omissão quanto à atualização até a segunda recuperação?

Ratio Decidendi

Diante do ajuizamento de novo pedido de recuperação judicial, a Corte concedeu provimento ao recurso especial para determinar que a atualização monetária do crédito em disputa incida até a data do pedido da segunda recuperação judicial (01/03/2023), porquanto a limitação da correção monetária deve observar o termo final do novo pedido de recuperação no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a atualização monetária do crédito incida até a data do pedido da segunda recuperação judicial, isto é, 01/03/2023.
  • Publique-se.