REsp 2133063 - ACORDAO

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Não se verifica omissão ou contradição capazes de ensejar integração do julgado; aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição decretada em execução fiscal e, se for o caso, determinar a substituição da medida via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), e não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Impugnante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Substituição De Penhora, Regime Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Substituição De Penhora Regime Recursal +1 more

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada omissão e contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição capazes de ensejar integração do julgado; aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição decretada em execução fiscal e, se for o caso, determinar a substituição da medida via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), e não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal