AREsp 2596078 - DECISAO

AREsp 2596078 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por concluir que a Corte de origem analisou de forma suficiente e fundamentada os pontos decisivos da controvérsia, sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que compete ao juízo da recuperação o controle sobre atos executórios ou constritivos e que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A; Recorrido: Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão Do Crédito Tributário, Constrição De Bens, Nulidade De Atos De Avocação, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Do Crédito Tributário Constrição De Bens Nulidade De Atos De Avocação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Agravante

Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal com constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Poder de controle do juízo da recuperação sobre atos executórios ou constritivos
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por concluir que a Corte de origem analisou de forma suficiente e fundamentada os pontos decisivos da controvérsia, sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que compete ao juízo da recuperação o controle sobre atos executórios ou constritivos e que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial