AREsp 2416276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à validade e descrição do bem na cédula de crédito bancário e à caracterização do crédito como extraconcursal, matéria que não admite reavaliação em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a cédula preenchia os requisitos para execução e que o crédito se enquadra nas exceções do art.49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Execução Extrajudicial, Créditos Extraconcursais, Garantia Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Cédula De Crédito Bancário Execução Extrajudicial Créditos Extraconcursais Garantia Fiduciária +1 more

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Parties

CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter extraconcursal do crédito
  3. 3 regularidade da constituição da garantia fiduciária e identificação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à validade e descrição do bem na cédula de crédito bancário e à caracterização do crédito como extraconcursal, matéria que não admite reavaliação em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a cédula preenchia os requisitos para execução e que o crédito se enquadra nas exceções do art.49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.