EAREsp 2435670 - DECISAO

EAREsp 2435670 - DECISAO

Rejeitaram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial: o caso paradigma envolve seguro-garantia anterior ao pedido de recuperação judicial, enquanto o caso embargado teve o fato gerador (inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel) posterior ao pedido de recuperação, estando a solução compatível com a orientação do STJ de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, razão pela qual não se pode alterar o decidido sem reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Decisão De Rejeição Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fato Gerador Do Crédito, Inadimplemento, Cláusula Penal Compensatória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Recuperação Judicial Fato Gerador Do Crédito Inadimplemento Cláusula Penal Compensatória Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Decisão De Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 definição da data do fato gerador para submissão aos efeitos da recuperação judicial (data da celebração do contrato vs. data do inadimplemento)
  2. 2 aplicabilidade da orientação jurisprudencial sobre fato gerador em créditos decorrentes de cláusula penal
  3. 3 verificação de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial: o caso paradigma envolve seguro-garantia anterior ao pedido de recuperação judicial, enquanto o caso embargado teve o fato gerador (inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel) posterior ao pedido de recuperação, estando a solução compatível com a orientação do STJ de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, razão pela qual não se pode alterar o decidido sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Intimem-se.