REsp 2082934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, questões fáticas e a sufficiência documental para deferimento da recuperação judicial são incursos ao óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, tornando inviável o reexame nesta via especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ELOI BRUNETTA; Agravado: AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA; Agravado: AGROPECUARIA RANCHO FUNDO DO ITAQUERE LTDA; Agravado: PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EBHB LTDA; Agravado: PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS JUCARAMA LTDA.; Agravado: PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS PIRAGUASSU LTDA; Agravado: PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS RIO SUIA LTDA.; Agravado: RIO SUIA ENTERPRISES, LLC; Agravado: ENERCOOP LTDA; Agravado: INDEPENDENCIA ARMAZENS GERAIS E SILOS LTDA; Agravado: ITAQUERE AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Litisconsórcio Ativo, Omissão Do Acórdão, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recuperação Judicial Litisconsórcio Ativo Omissão Do Acórdão Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ELOI BRUNETTA

Agravado

AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA

Agravado

AGROPECUARIA RANCHO FUNDO DO ITAQUERE LTDA

Agravado

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EBHB LTDA

Agravado

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS JUCARAMA LTDA.

Agravado

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS PIRAGUASSU LTDA

Agravado

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS RIO SUIA LTDA.

Agravado

RIO SUIA ENTERPRISES, LLC

Agravado

ENERCOOP LTDA

Agravado

INDEPENDENCIA ARMAZENS GERAIS E SILOS LTDA

Agravado

ITAQUERE AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão e alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, questões fáticas e a sufficiência documental para deferimento da recuperação judicial são incursos ao óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, tornando inviável o reexame nesta via especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.