EREsp 1868106 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial, aplicando-se o entendimento consolidado pela Segunda Seção de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular da garantia e é eficaz apenas em relação aos credores que aprovaram a cláusula sem ressalvas.

Parties
Embargante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Súmula 581/stj, Súmula 168/stj, Novação, Consentimento Do Credor Titular De Garantia
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Súmula 581/stj +3 more

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode suprimir ou suspender garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor titular
  2. 2 Eficácia das cláusulas de supressão ou suspensão de garantias em relação a credores ausentes, abstidos ou contrários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial, aplicando-se o entendimento consolidado pela Segunda Seção de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular da garantia e é eficaz apenas em relação aos credores que aprovaram a cláusula sem ressalvas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Cientifiquem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.