EREsp 1824584 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida: o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, segundo o qual a anuência do credor titular da garantia é indispensável para supressão, suspensão ou substituição de garantias em plano de recuperação judicial, e portanto cláusulas suprimindo garantias são ineficazes em relação aos credores que não anuíram, cabendo o prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores; aplica-se ainda a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência quando a jurisprudência é uniforme.

Parties
Embargante: Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Novação, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão ou suspensão de garantias em plano de recuperação judicial sem anuência do credor titular
  2. 2 eficácia de cláusula do plano em relação a credores ausentes, dissidentes ou que se abstiveram
  3. 3 prosseguimento de ações e execuções contra terceiros garantidores após aprovação de plano

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida: o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, segundo o qual a anuência do credor titular da garantia é indispensável para supressão, suspensão ou substituição de garantias em plano de recuperação judicial, e portanto cláusulas suprimindo garantias são ineficazes em relação aos credores que não anuíram, cabendo o prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores; aplica-se ainda a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência quando a jurisprudência é uniforme.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.