EREsp 1812080 - DECISAO

EREsp 1812080 - DECISAO

Indefere-se os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular da garantia, sendo a cláusula eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; assim, não se reconheceu conflito para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargantes: Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Súmula 581/stj +2 more

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão, suspensão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias por plano de recuperação judicial sem a anuência do titular da garantia
  2. 2 efeitos do plano de recuperação judicial em relação a credores que não aprovaram a cláusula de supressão/suspensão
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes desta Corte que exigem consentimento do titular da garantia

Ratio Decidendi

Indefere-se os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular da garantia, sendo a cláusula eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; assim, não se reconheceu conflito para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.