AREsp 2284258 - DECISAO

AREsp 2284258 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que este enfrentou as questões suscitadas e reconheceu o preenchimento dos requisitos para levantamento da garantia (carta fiança) sobre a quantia identificada como parcela incontroversa (R$ 13.437,71). Ademais, eventual reforma exigiria reexame...

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Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmula 7/stj
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Omissão (art. 1.022 Cpc) Competência Do Juízo Da Recuperação Súmula 7/stj

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 6º, 47, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 disputa sobre competência do Juízo da Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial do RJ) para atos que afetem o patrimônio das recuperandas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que este enfrentou as questões suscitadas e reconheceu o preenchimento dos requisitos para levantamento da garantia (carta fiança) sobre a quantia identificada como parcela incontroversa (R$ 13.437,71). Ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.