REsp 2087833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao agravo interno, somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior aponta na direção de que, após a concessão da recuperação judicial da devedora, as execuções individuais contra ela ajuizadas devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque "não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe 18/6/2015). 2. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram arbitrados em desfavor da agravante pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, 37, 93, IX, e 105 da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido violação do princípio da legalidade por inobservância de comandos legais relativos à suspensão de execuções em casos de decretação de falência, expressos nos arts. 6º, II, e 99, V, da Lei n. 14.112/2020. Sustentam a existência de afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais e aos princípios do devido processo legal e do contraditório, uma vez que o acórdão recorrido teria sido omisso em relação à análise das teses acerca do "método gramatical de realização da hermenêutica jurídica" (fl. 532) e da existência de jurisprudência que seria favorável à defesa. Requerem , ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: Em primeiro lugar, quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida. Isso porque, conforme explicitado no pronunciamento judicial impugnado, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, após a concessão da recuperação judicial, as execuções individuais movidas contra a devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas, uma vez que "não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe 18/6/2015). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.867.278/SP (Terceira Turma, DJe 14/9/2022). No particular, constatado pelo Tribunal de origem que há juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que convolou a recuperação em falência e que o crédito em cobrança está habilitado no processo falimentar, a execução movida pela agravante deve, de fato, ser extinta, conforme decidido pelo acórdão recorrido. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Outrossim, nos termos da Súmula n. 636 do STF, "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". No caso, a suscitada ofensa ao art. 5º, II, da CF presuma a análise dos arts. 6º, II, e 99, V, da Lei n. 14.112/2020, o que enseja a aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com amparo no art. 1.03 0, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário no que tange à alegação de contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 105 da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso quanto às demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO STF. RECURSO INADMITIDO.