AREsp 2286458 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à impugnação da Súmula n. 282 do STF, mas manteve-se a decisão agravada porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ considera as cotas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e, assim, créditos extraconcursais não sujeitos à habilitação ou à suspensão na recuperação judicial.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Despesas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Despesas Condominiais Créditos Extraconcursais Súmula 83 Do STJ Súmula 282 Do STF Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das despesas condominiais (extraconcursal) e sujeição à habilitação ou suspensão na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à impugnação da Súmula n. 282 do STF, mas manteve-se a decisão agravada porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ considera as cotas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e, assim, créditos extraconcursais não sujeitos à habilitação ou à suspensão na recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que qualificou as despesas condominiais como crédito extraconcursal e afastou a necessidade de habilitação.