AREsp 2520331 - DECISAO

AREsp 2520331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à limitação temporal da essencialidade (stay period) não foi efetivamente debatida e decidida na origem,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO); Agravado: R.J.S. DE AZEVEDO EIR ELI (POSTO RODEIO); Agravado: R. JOSÉ SOARES DE AZEVEDO LTDA. (TRANSPORTADORA RODEIO); Agravado: RICARDO JOSE SOARES DE AZEVEDO (GRUPO RODEIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Essencialidade Dos Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Stay Period
CIVIL EMPRESARIAL Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Essencialidade Dos Bens Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Agravante

R.J.S. DE AZEVEDO EIR ELI (POSTO RODEIO)

Agravado

R. JOSÉ SOARES DE AZEVEDO LTDA. (TRANSPORTADORA RODEIO)

Agravado

RICARDO JOSE SOARES DE AZEVEDO (GRUPO RODEIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (essencialidade dos bens)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à limitação temporal da essencialidade (stay period) não foi efetivamente debatida e decidida na origem, inviabilizando o prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), o que impede também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.