REsp 2122785 - DECISAO

REsp 2122785 - DECISAO

O recurso especial é improvido porque o aresto estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a supressão, suspensão ou substituição de garantias disposta no plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que a aprovaram expressamente, não alcançando credores ausentes,...

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Parties
Recorrente: Posto São Jorge Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Novação, Consentimento Do Titular Da Garantia, Eficácia Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Consentimento Do Titular Da Garantia Eficácia Do Plano De Recuperação

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Parties

Posto São Jorge Ltda. - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial alcança por novação todos os credores, inclusive coobrigados e garantidores
  2. 2 Se a supressão ou substituição de garantias prevista em plano vincula credores discordantes, omissos ou ausentes

Ratio Decidendi

O recurso especial é improvido porque o aresto estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a supressão, suspensão ou substituição de garantias disposta no plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que a aprovaram expressamente, não alcançando credores ausentes, omissos ou discordantes, sendo imprescindível o consentimento do titular da garantia para que esta seja mitigada ou suprimida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.