REsp 1847057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Wagner Lennartz do Brasil Indústria e Comércio Serras Ltda. - em recuperação judicial, interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 214/219, que negou provimento ao recurso especial. Alega que o julgado contém equívoco porque desconsiderou que os créditos sujeitos à recuperação judicial somente podem ser atualizados até a data da apresentação do pedido do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, a multa aplicável ao inadimplemento posterior a esse evento da dívida trabalhista não pode ser incluída. Rechaça a incidência dos óbices sumulares e repisa as razões do apelo, no sentido de que houve efetiva infringência às normas legais arroladas. Argui que a referência ao espaço de tempo entre o requerimento e o deferimento do esforço de superação da crise é suficiente à caracterização da demora atribuível ao Judiciário, que está implícita. Sustenta que ocorreu real negativa de jurisdição com a recusa ostensiva ao enfrentamento dos temas propostos nos embargos de declaração. Insiste na necessidade de retroação dos efeitos do deferimento do esforço de soerguimento à data da distribuição do pedido, não podendo haver inclusão da multa incidente depois desse momento, cujo pagamento constitui ilícito criminal e privilegia o credor específico em detrimento dos demais. José Carlos de Paula apresenta impugnação às fls. 236/241, arguindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF e 7, 83 e 568/STJ, enquanto, no mérito, recomenda a confirmação do decisório agravado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece reforma a decisão agravada, cujo teor reproduzo e ratifico integralmente (fls. 214/219): Trata-se de recurso especial com o intuito de reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em agravo de instrumento contra o acolhimento parcial de habilitação de crédito na recuperação judicial, admitiu a inclusão de multa fixada pelo descumprimento de acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, com provimento em parte do recurso do obreiro, nos termos da seguinte ementa (fl. 100): Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Parcelas vencidas entre o ajuizamento do pedido de recuperação judicial e o deferimento de seu processamento - Inadimplemento - Multa moratória devida - Agravada que não estava impedida de efetuar o pagamento - Correção monetária e juros de mora devidos até a data do diferimento do processamento da recuperação judicial - Aplicação do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 - Previsto o pagamento de parcelas fixas - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte para sanar erro material, conforme ementa assim redigida (fl. 130): Embargos de declaração Acórdão Erro material corrigido - Juros de mora que incidem até a data do ajuizamento da recuperação judicial - Omissão inexistente - Mero inconformismo - Embargos parcialmente acolhidos. No recurso especial, com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alínea "a", Wagner Lennartz do Brasil Indústria e Comércio Serras Ltda. - em recuperação judicial - alega ofensa aos arts. 6º, 9º, 49, 52 e 172 da Lei 11.101/2005; e 1.022 do Código de Processo Civil, esse em virtude da negativa de prestação jurisdicional por recursa a sanar omissão no julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o pagamento de crédito sujeito à recuperação judicial, cujo vencimento ocorreu entre a data do ajuizamento e a do deferimento do processamento, não poderia ser realizado, sob pena de favorecimento desse credor em particular, considerando que ainda não se encontrava vencido, diante do enquadramento na categoria de crédito anterior à sentença, estando impedida de adiantar o adimplemento. Afirma que a demora atribuída ao Poder Judiciário para análise dos documentos que instruem o pedido de soerguimento não lhe pode ser atribuída, sendo imperativo conferir eficácia "ex tunc" do pleito inicial a partir do posterior deferimento. Argumenta que o TJSP cometeu real negativa de prestação jurisdicional, mantendo o vício apontado nos embargos de declaração. Agrega pleito para suspensão do acórdão recorrido. José Carlos de Paula apresenta contrarrazões às fls. 161/164, arguindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na linha de que a multa pelo descumprimento do acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho integra o próprio crédito habilitando, protegido pela coisa julgada. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela negativa de seguimento do especial, por contrariedade à Súmula 7/STJ (fls. 167/168). Admissibilidade positiva às fls. 169/172, com indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Assim delimitada a matéria, passo a decidir. De início, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à questão da demora na apreciação do pedido de recuperação judicial à lentidão da máquina judicial, pois é estranha ao julgado recorrido e aos embargos de declaração, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Ainda em preliminar, não há falar em deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem enfrentou com suficiência e clareza a matéria que merecia apreciação. Conforme tem decidido o STJ, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes. É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente leva à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem torna certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, nem sequer reflexamente, no seu entendimento. A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade. Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. Como exemplo: PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS - SÚMULA 211 DO STJ - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FÉRIAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS - FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO - SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. (..) Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.137.776/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 23.10.2009) Muito eloquente para afastar qualquer eiva de nulidade a transcrição dos trechos a seguir. O TJSP, examinando o tema proposto, assim julgou o agravo de instrumento (fls. 101/104): O agravante ajuizou habilitação de crédito, anunciando um crédito trabalhista no importe de R$ 10.714,59 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), atualizado monetariamente até 09 de fevereiro de 2017, em decorrência de acordo descumprido firmado em 12 de maio de 2016 (fls. 07). A decisão recorrida acolheu parcialmente a habilitação de crédito para inclusão, tão somente, do valor das parcelas do acordo inadimplidas, ou seja, sem incidência de correção monetária e da multa prevista no acordo. Irresignado, o agravante pretende reforma e o recurso comporta provimento parcial. Em 12 de maio de 2016, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000761-54.2014.5.02.0262, as partes firmaram acordo, prevendo o pagamento do importe total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em seis parcelas mensais, a vencerem entre 08 de junho e 08 de novembro de 2016. Para a hipótese de inadimplemento, foi previsto o vencimento antecipado das parcelas restantes, com inclusão de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor (fls. 21 dos autos de origem). O requerimento de recuperação judicial foi ajuizado em 05 de setembro de 2016 (fls. 58) e deferido seu processamento em 11 de outubro de 2016 (fls. 39 dos autos de origem). Restou incontroverso que somente três das parcelas do acordo foram pagas, configurado inadimplemento, portanto, a partir da parcela vencida em 08 de setembro de 2016, ou seja, três dias depois do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Destarte, das três parcelas em aberto, somente a última deveria ser paga depois de deferido o processamento da recuperação judicial. O agravante tem razão, em relação à multa. A enfocada multa incide porque a agravada não estava impedida de pagar a parcela vencida em 08 de setembro de 2016. Com efeito, o artigo 172 da Lei 11.101/2005 veda, tão somente, o pagamento de credores depois de deferido o processamento da recuperação judicial, o que ocorreu, repete-se, somente em 11 de outubro de 2016 (fls. 39 dos autos de origem). Por força de uma interpretação sistemática dos artigos 6º, "caput", 49 e 52, inciso III da Lei 11.101/2005, todos os atos praticados entre a data de protocolo do pedido de recuperação judicial e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeito "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que lhe sejam anteriores (STJ 2ª Seção, AgRg no CC 140.484/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 26.8.2015). Na espécie, somente em 11 de outubro de 2016, foi deferido o processamento da recuperação judicial, razão pela qual, inadimplida a parcela vencida em 08 de setembro de 2016, incide a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor remanescente. Além disso, apesar das parcelas terem sido fixadas em valores fixos, incidente o artigo 397, "caput" do Código Civil, ou seja, estabelecida uma data fixa para vencimento, a mora operou-se "ex re" e os juros legais são devidos desde o vencimento e até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, incidindo correção monetária no mesmo período de tempo, como forma de recompor a perda de valor do padrão monetário, incidente o artigo 1º da lei 6.899/1981. A limitação à data do deferimento do processamento da recuperação judicial decorre do disposto no artigo 9º, inciso II da lei 11.101/2005, dada a necessidade de equalizar todos os créditos concursais a um único marco temporal. Tudo somado, reforma-se a decisão recorrida para determinar a inclusão, como crédito trabalhista, do importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com os acréscimos acima ressalvados. Com o acolhimento parcial do recurso integrativo, para sanar erro material, ainda foi adicionado (fl. 133): Corrige-se, por fim, tão somente, o erro material apontado pela embargante, para frisar que, apesar de as parcelas terem sido fixadas em valores fixos, incidente o artigo 397, "caput" do Código Civil, ou seja, estabelecida uma data fixa para vencimento, a mora operou-se "ex re" e os juros legais são devidos desde o vencimento e até a data, frisa-se, do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, incidindo correção monetária no mesmo período de tempo, como forma de recompor a perda de valor do padrão monetário, incidente o artigo 1º da Lei 6.899/1981. Essa limitação à data do pedido da recuperação judicial decorre, conforme bem apontou a embargante, do disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, dada a necessidade de equalizar todos os créditos concursais a um único marco temporal. Esse erro, porém, ao contrário do proposto, não afasta a incidência da multa em apreço. A retroação do pedido de recuperação judicial à data do ajuizamento não é possível, considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte atribui efeito ex nunc à concessão do soerguimento, admitindo a validade dos atos, obrigações e repercussões jurídicas dos eventos que sucedem nesse período. Com propósito ilustrativo, além do precedente mencionado no acórdão recorrido, acrescento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor. Assim, os atos praticados nas execuções em trâmite contra o devedor entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular. 2. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. 3. O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas. 4. O artigo 49 da LFR tem como objetivo, também, especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei, que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar. 5. Na hipótese, o aresto embargado deu ao dispositivo infraconstitucional a interpretação que entendeu pertinente, dentro do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo que o crédito fora validamente adimplido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o Juízo do Trabalho é o competente para ultimar os atos referentes à adjudicação do bem imóvel. 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes. (Segunda Seção, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 25.11.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (Segunda Seção, AgRg no CC 131.587/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, unânime, DJe de 2.3.2015) Dessa forma, o pleito reformatório não é viável por força do obstáculo da Súmula 83/STJ, decorrente da harmonia do julgado estadual com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Sem majoração da verba honorária por ausência de base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias (fl. 74). Impossível afastar a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF ao tema da demora atribuída ao Poder Judiciário no caso concreto. Acresça-se que cabe à parte provocar, nas instâncias ordinárias, o debate das questões federais suscitadas no recurso especial e, na hipótese de omissão pela Corte de origem na apreciação de tais matérias, aviar o recurso integrativo próprio. Persistindo a falta, há de se invocar violação à norma de regência dos embargos de declaração, sem o que falta à causa o indispensável requisito do prequestionamento, que consiste na emissão de juízo de valor objetivo acerca das questões de direito levantadas no recurso especial, requisito que se admite na forma implícita tão-somente quando a lide tenha sido decidida de tal forma categórica que não paire dúvida sobre qual dispositivo legal norteou o acórdão recorrido, não sendo essa, todavia, a hipótese dos autos. Nesse sentido, entre muitos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF). 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso (Súmula n. 283/STF). 5. Incide a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 7. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (Quarta Turma, AgRg no Ag 1.169.633/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º.7.2011) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRITÉRIO DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO. I. Não se presta o recurso especial para discussão de matéria de cunho constitucional. II. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual. III. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. IV. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. V. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (Quarta Turma, AgRg no AgRg no Ag 889.400/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22.4.2008) Ausente a provocação no recurso integrativo, inviável arguir a negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC. Na situação fática retratada nos autos, não foram apresentados argumentos aptos ao afastamento da incidência da Súmula 83/STJ. Para finalizar, a jurisprudência desta Corte admite a adoção dos fundamentos da decisão singular quando não apresentadas razões aptas à reforma do entendimento adotado no julgado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que, julgando o agravo interno, utiliza-se dos fundamentos adotados pela decisão monocrática que indeferira liminarmente os embargos de divergência, mormente porque o ora agravante não trouxe, naquela petição recursal, argumentos capazes de infirmar a conclusão do decisum agravado. 3. No caso em apreço, as razões da decisão monocrática foram adotadas pelo órgão julgador colegiado, conferindo à motivação maior objetividade, densidade e prestígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Corte Especial, AgInt no MS 25.224/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 22.11.2019) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.