CC 204253 - DECISAO

CC 204253 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial e aprovado o plano antes do deferimento do incidente de desconsideração (redirecionamento da execução em 25/05/2023), o crédito é concursal e está submetido à novação prevista no plano; assim, compete ao Juízo recuperacional da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL deliberar sobre...

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Parties
Suscitante / Recuperanda: Usina Santa Clotilde S.A.; Suscitantes: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante: Rosildo Firmino Tavares; Reclamada: USINA SANTA CLOTILDE S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001223-27.2017.5.19.0005 e sobre os atos constritivos determinados no feito
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Execução Trabalhista, Controle De Atos Constritivos
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Parties

Usina Santa Clotilde S.A.

Suscitante / Recuperanda

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Rosildo Firmino Tavares

Reclamante

USINA SANTA CLOTILDE S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre execução e atos constritivos contra a recuperanda e terceiros após aprovação do plano de recuperação
  2. 2 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre o redirecionamento da execução para sócios/acionistas
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista após aprovação do plano

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial e aprovado o plano antes do deferimento do incidente de desconsideração (redirecionamento da execução em 25/05/2023), o crédito é concursal e está submetido à novação prevista no plano; assim, compete ao Juízo recuperacional da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL deliberar sobre a natureza do crédito e controlar a continuidade da execução e atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e dos sócios/acionistas, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001223-27.2017.5.19.0005 e sobre os atos constritivos determinados no feito

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados
  • Oficiem-se os Juízos suscitados.