REsp 2132729 - DECISAO

REsp 2132729 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o crédito concursal submete-se a todos os efeitos da recuperação judicial; reconheceu-se que, embora a habilitação no juízo recuperacional seja mera faculdade do credor, o crédito, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, fica sujeito à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para declarar a submissão do crédito concursal a todos os efeitos da recuperação judicial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Atualização Monetária, Novação, Suspensão Do Cumprimento De Sentença
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos gerados antes do pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação independentemente de habilitação
  2. 2 Se a atualização monetária do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se o crédito deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial e se a novação ope legis alcança créditos não habilitados

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o crédito concursal submete-se a todos os efeitos da recuperação judicial; reconheceu-se que, embora a habilitação no juízo recuperacional seja mera faculdade do credor, o crédito, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, fica sujeito à novação e às demais consequências da recuperação judicial, podendo o credor optar por habilitar-se ou suspender o cumprimento da execução até o término do plano de recuperação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para declarar a submissão do crédito concursal a todos os efeitos da recuperação judicial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a submissão do crédito concursal a todos os efeitos da recuperação judicial.
  • Publique-se e intimem-se.