AREsp 2596279 - DECISAO

AREsp 2596279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), por entender que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos expropriatórios mesmo quanto a créditos extraconcursais; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Executado / Agravante: CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente / Agravado: BANCO LETSBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Súmula 568/stj

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Parties

CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executado / Agravante

BANCO LETSBANK S/A

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos expropriatórios mesmo quanto a créditos extraconcursais
  2. 2 Proibição de prosseguimento de atos constritivos em juízo diverso que possam comprometer o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), por entender que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos expropriatórios mesmo quanto a créditos extraconcursais; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pela agravante, à luz da jurisprudência do STJ.