CC 200231 - DECISAO

CC 200231 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo recuperacional é competente para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, cabendo ao juízo universal praticar qualquer ato de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: SERTANEJO ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar (deferido Parcialmente Nos Autos De Fls. 377/379 E Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Para Execução, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista
Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Competência Para Execução Habilitação De Créditos Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

SERTANEJO ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar (deferido Parcialmente Nos Autos De Fls. 377/379 E Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguir atos de execução de créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo recuperacional é competente para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, cabendo ao juízo universal praticar qualquer ato de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.