AREsp 1908244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque esta Corte entende que o incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial admite cognição exauriente e o exame da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos retornados à origem para exame integral das razões expostas na impugnação de crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cognição Exauriente, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cognição Exauriente Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação da abusividade de cláusulas contratuais no incidente de impugnação de crédito
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para exame de várias matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica do procedimento de verificação/impugnação de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque esta Corte entende que o incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial admite cognição exauriente e o exame da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos retornados à origem para exame integral das razões expostas na impugnação de crédito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame integral das razões expostas na impugnação de crédito apresentada pelas agravantes.
  • Publique-se e intimem-se.