AREsp 2081034 - DECISAO

AREsp 2081034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da perda superveniente de interesse recursal, uma vez que a assembleia geral de credores para votação do aditivo ao plano de recuperação judicial ainda não foi realizada e o resultado dessa assembleia pode tornar sem objeto as pretensões recursais (convolação em falência se não aprovado ou alterações no plano se aprovado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Aguarda Assembleia Geral De Credores Para Votação Do Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial; Recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente De Interesse
Outcome
Deixo de conhecer o recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Perda Superveniente De Objeto, Representação Processual
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Convolação Em Falência Perda Superveniente De Objeto Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Aguarda Assembleia Geral De Credores Para Votação Do Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial; Recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial quanto à correção dos créditos (substituição da TR por índices divulgados pelo TJSP)
  2. 2 alteração da data inicial do período de supervisão
  3. 3 supressão das garantias prestadas por coobrigados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da perda superveniente de interesse recursal, uma vez que a assembleia geral de credores para votação do aditivo ao plano de recuperação judicial ainda não foi realizada e o resultado dessa assembleia pode tornar sem objeto as pretensões recursais (convolação em falência se não aprovado ou alterações no plano se aprovado).

Court Disposition

Deixo de conhecer o recurso.

Orders

  • Deixo de conhecer o recurso.