CC 205008 - DECISAO

CC 205008 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou documentos imprescindíveis para a compreensão do incidente, e porque o Juízo do Trabalho esclareceu e arquivou os autos, passando a praticar atos executórios em processo conexo, tornando incerto o exame do conflito.

Parties
Suscitante: LATICÍNIOS DELBOM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ipanema/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Bens Essenciais, Conflito Positivo De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arquivamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Penhora De Bens Essenciais Conflito Positivo De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arquivamento De Autos

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS DELBOM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ipanema/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de penhora de bens essenciais à atividade da recuperanda
  3. 3 consequências da falta de juntada de documentos indispensáveis para o exame do incidente

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou documentos imprescindíveis para a compreensão do incidente, e porque o Juízo do Trabalho esclareceu e arquivou os autos, passando a praticar atos executórios em processo conexo, tornando incerto o exame do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.