AREsp 2569423 - DECISAO

AREsp 2569423 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigível, como pressuposto para a concessão da recuperação judicial, a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação de certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, estando a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência predominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito Tributário, Regularidade Fiscal, Lei N. 11.101/2005 Art. 57, Lei N. 14.112/2020, Art. 191 a Do Código Tributário Nacional, Parcelamento De Créditos Tributários
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Tributário Regularidade Fiscal Lei N. 11.101/2005 Art. 57 Lei N. 14.112/2020 Art. 191 a Do Código Tributário Nacional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN perante a Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Consequências da não apresentação das certidões (suspensão do processo vs convolação em falência)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigível, como pressuposto para a concessão da recuperação judicial, a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação de certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, estando a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência predominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a obrigatoriedade e indispensabilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal (certidões negativas de débito tributário ou positivas com efeito de negativa) para a concessão da recuperação judicial, conforme art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN.