AREsp 2597108 - DECISAO

AREsp 2597108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005: como a condenação em honorários foi fixada em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente é extraconcursal e não se submete aos efeitos do plano de recuperação.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Autora: SUELLEN GONÇALVES; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Créditos Extraconcursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Créditos Extraconcursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SUELLEN GONÇALVES

Parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais e não se submetem ao plano de recuperação (art.49 Lei n.11.101/2005)
  2. 2 Qual o marco temporal (sentença/provimento jurisdicional vs. trânsito em julgado) para definir a natureza concursal ou extraconcursal dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação trazida ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005: como a condenação em honorários foi fixada em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente é extraconcursal e não se submete aos efeitos do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.