AREsp 2521376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal (CNDs) é condição para homologação do plano de recuperação judicial nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN
2. 2 Efeito da vigência da Lei n. 14.112/2020 sobre a exigibilidade das certidões
3. 3 Se, em relação a débitos estaduais e municipais, a exigência depende da edição de lei específica do respectivo ente federado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine o caso à luz da jurisprudência do STJ estabelecida após a Lei n. 14.112/2020, verificando se, à época da homologação do plano, existia lei específica do Estado que regulamentasse parcelamento dos tributos em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, o que autoriza, em relação a débitos estaduais, a exigência de certidão de regularidade fiscal para a homologação da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise.

Orders

• Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o recurso da parte agravante
• Considerar, à época da homologação do plano, a existência de lei estadual de parcelamento em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020 para eventual exigência de certidão de regularidade fiscal