AREsp 2349615 - DECISAO

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Porquanto a decisão de homologação do plano de recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e há implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN) como condição para a homologação; assim, reforma-se o acórdão recorrido para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões referentes aos débitos fiscais da União, no prazo a ser fixado pelo juízo falimentar, sob pena de indeferimento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Aderente: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravadas: recuperadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Lei N. 14.112/2020, Concessão De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Fiscais Lei N. 14.112/2020 Concessão De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Aderente

recuperadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal é condição para a homologação do plano de recuperação judicial a partir da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de convolação da recuperação judicial em falência diante do alegado esvaziamento patrimonial
  3. 3 Se a decisão recorrida deveria ser reformada para condicionar a concessão da recuperação judicial à regularização fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de homologação do plano de recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e há implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN) como condição para a homologação; assim, reforma-se o acórdão recorrido para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões referentes aos débitos fiscais da União, no prazo a ser fixado pelo juízo falimentar, sob pena de indeferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União.

Orders

  • Condição da concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União, no prazo a ser fixado pelo Juízo falimentar, sob pena de indeferimento da recuperação judicial.
  • Julgo prejudicada a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional.