REsp 2107631 - DECISAO

REsp 2107631 - DECISAO

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, tornou-se imprescindível a comprovação da regularidade fiscal (apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, porquanto o sistema legal passou a prever instrumentos factíveis de parcelamento e transação tributária que viabilizam o equacionamento do passivo fiscal; no caso concreto, como a decisão homologatória do plano foi proferida após a vigência da Lei nº 14.112/2020, aplica-se tal exigência, ressalvando-se que a exigência relativa a débitos de Estados e Municípios depende de edição de lei específica desses entes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Parcelamento Tributário, Certidões Negativas De Débito, Transação Tributária, Convocação Em Falência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei nº 14.112/2020
  2. 2 aplicabilidade da exigência a débitos federais, estaduais e municipais
  3. 3 prazo para regularização fiscal e consequência do não cumprimento (suspensão ou convolação em falência)

Ratio Decidendi

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, tornou-se imprescindível a comprovação da regularidade fiscal (apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, porquanto o sistema legal passou a prever instrumentos factíveis de parcelamento e transação tributária que viabilizam o equacionamento do passivo fiscal; no caso concreto, como a decisão homologatória do plano foi proferida após a vigência da Lei nº 14.112/2020, aplica-se tal exigência, ressalvando-se que a exigência relativa a débitos de Estados e Municípios depende de edição de lei específica desses entes.

Court Disposition

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Esclarece-se que, quanto a débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados e Municípios, a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial está condicionada à edição de lei específica desses entes.
  • Intimem-se.