AREsp 2606535 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/02/2024. Concluso ao gabinete em: 12/06/2024. Ação: de...

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Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Depósitos Judiciais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Depósitos Judiciais Omissão, Contradição E Obscuridade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 violação do art. 489 do CPC/2015
3 possibilidade de devolução de valores depositados em execução diante de recuperação judicial

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