AREsp 2489504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) os prazos para interposição de agravo de instrumento em recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, ficando demonstrada a tempestividade, e (ii) a cláusula do plano que pretende estender a novação e suprimir garantias não é eficaz...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARTEC S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/credor: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Supressão De Garantias, Contagem Do Prazo Processual, Temporalidade De Recursos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Contagem Do Prazo Processual Temporalidade De Recursos

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JUCELINO LIMA SOARES

Agravado/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de agravo de instrumento nos processos de recuperação judicial deve ser contado em dias corridos ou em dias úteis
  2. 2 Se a novação prevista em plano de recuperação judicial alcança coobrigados e garantidores independentemente da anuência dos credores titulares das garantias
  3. 3 Eficácia da cláusula de novação (cláusula 3.4.1.5) em face de credores que se manifestaram contra ou se abstiveram

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) os prazos para interposição de agravo de instrumento em recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, ficando demonstrada a tempestividade, e (ii) a cláusula do plano que pretende estender a novação e suprimir garantias não é eficaz em face de credores que não votaram favoravelmente ou que manifestaram ressalva, razão pela qual o acórdão estadual, que afastou a eficácia da cláusula em relação ao credor discordante, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015