AREsp 2555154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 Necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário (ou positiva com efeitos de negativa) para concessão da recuperação judicial
2. 2 Compatibilidade entre princípio da preservação da empresa e exigência de regularidade fiscal
3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 sobre a exigência de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, reconheceu-se que a exigência de comprovação da regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa) prevista no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 é condição necessária para instrução do pedido de recuperação judicial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para reconhecer tal necessidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a necessidade de instrução do pedido de recuperação judicial com as certidões de regularidade fiscal.

Orders

• Reconhecer a necessidade de instrução do pedido de recuperação judicial com a apresentação das certidões negativas de débito tributário ou da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 57 da Lei n. 11.101/2005).
• Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.