AREsp 2627260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a incidência do regime de patrimônio de afetação (art. 31-A/31-F da Lei 4.591/64) — e apresentou fundamentação deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não restou demonstrada a violação apontada aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao patrimônio de afetação se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 ao caso concreto
  3. 3 Se houve fundamentação suficiente no recurso especial para afastar o aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a incidência do regime de patrimônio de afetação (art. 31-A/31-F da Lei 4.591/64) — e apresentou fundamentação deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não restou demonstrada a violação apontada aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se