AREsp 2622770 - DECISAO

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Como a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito nasceu posterior ao pedido e, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Natureza Extraconcursal, Sujeição Ao Plano De Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Natureza Extraconcursal Sujeição Ao Plano De Recuperação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal de honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de habilitação do crédito decorrente de honorários sucumbenciais no quadro geral de credores
  3. 3 Sujeição dos créditos posteriores ao pedido de recuperação ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito nasceu posterior ao pedido e, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.