CC 191792 - DECISAO

CC 191792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho de Inhumas/GO para processar e julgar a execução individual do crédito trabalhista extraconcursal, porque, com o decurso do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial limita-se ao sobrestamento de atos de constrição apenas quando...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: Sueli de Jesus Silva; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO; Suscitado: Juízo do Trabalho de Inhumas/GO; Reclamada (em Recuperação Judicial): Centroálcool S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho de Inhumas/GO
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Stay Period, Cumprimento De Sentença Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (recuperação Judicial) Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Stay Period +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sueli de Jesus Silva

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO

Suscitado

Juízo do Trabalho de Inhumas/GO

Suscitado

Centroálcool S.A.

Reclamada (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com execução de crédito trabalhista cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal)?
  2. 2 Se, exaurido o stay period previsto na Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos constritivos incidentes sobre execuções de crédito extraconcursal.
  3. 3 Alcance da competência do juízo recuperacional para sobrestar atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais durante a blindagem (stay period).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho de Inhumas/GO para processar e julgar a execução individual do crédito trabalhista extraconcursal, porque, com o decurso do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial limita-se ao sobrestamento de atos de constrição apenas quando recaem sobre bens de capital essenciais durante a blindagem, não podendo, após esse período, obstar a satisfação do crédito extraconcursal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho de Inhumas/GO

Orders

  • Conhecimento do conflito de competência negativo
  • Declaração de competência da Justiça do Trabalho (Juízo do Trabalho de Inhumas/GO)