REsp 2111132 - DECISAO

REsp 2111132 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a natureza do crédito (multas contratuais) e sua submissão ao regime de recuperação judicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; ademais, a questão relativa ao art. 29 da Lei n. 6.830/1983 não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, o Relator, com respaldo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP); Recorrida: Concessionária Rodovias do Tietê S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Multas Contratuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Federais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Direito Administrativo Recuperação Judicial Classificação De Créditos Multas Contratuais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Recorrente

Concessionária Rodovias do Tietê S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre multas contratuais e sobre valores depositados judicialmente anteriormente ao deferimento da recuperação
  2. 2 irretroatividade e segregação de depósitos judiciais em face da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 29 da Lei n. 6.830/1983 aos créditos originários de multa administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a natureza do crédito (multas contratuais) e sua submissão ao regime de recuperação judicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; ademais, a questão relativa ao art. 29 da Lei n. 6.830/1983 não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, o Relator, com respaldo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se