REsp 2124506 - DECISAO

REsp 2124506 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar que o crédito do credor retardatário sofre os efeitos do plano aprovado em razão da novação ope legis; não se conheceu da alegação de violação do art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração previamente opostos.

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (segunda Seção)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Novação Ope Legis, Habilitação Retardatária
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Cumprimento De Sentença Novação Ope Legis Habilitação Retardatária

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se o cumprimento de sentença deve ser extinto diante da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do Tema nº 1.051/STJ e alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar que o crédito do credor retardatário sofre os efeitos do plano aprovado em razão da novação ope legis; não se conheceu da alegação de violação do art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração previamente opostos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o crédito do credor retardatário sofra os efeitos do plano aprovado, diante da novação ope legis
  • Não conhecer da alegação de violação do art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração prévios