REsp 1975526 - DECISAO

REsp 1975526 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a legislação de regência (arts. 48 e 192 da Lei 11.101/2005) impede a conversão de falência decretada sob o Decreto-Lei 7.661/1945 em recuperação judicial,...

Source-derived case information.

Parties
Empresa Falida: CAPIA - CIA. AGROPECUÁRIA IRMÃOS AZEVEDO; Proponente (arrendamento): JODIL Agropecuária e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Aplicação Temporal Da Lei, Decreto Lei 7.661/1945, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Aplicação Temporal Da Lei Decreto Lei 7.661/1945 Lei 11.101/2005

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAPIA - CIA. AGROPECUÁRIA IRMÃOS AZEVEDO

Empresa Falida

JODIL Agropecuária e Participações Ltda.

Proponente (arrendamento)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de falência decretada sob o Decreto-Lei 7.661/1945 em recuperação judicial sob a Lei 11.101/2005
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário por alegada violação constitucional quando a ofensa é reflexa
  3. 3 interpretação dos arts. 48 e 192 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a legislação de regência (arts. 48 e 192 da Lei 11.101/2005) impede a conversão de falência decretada sob o Decreto-Lei 7.661/1945 em recuperação judicial, tornando inadequada a via extraordinária para revisão da matéria.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.