AREsp 2514502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o crédito era extraconcursal (gênese posterior à recuperação), a recuperação judicial estava extinta/exaurida (decorridos dois anos da homologação do plano) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; assim, não havia óbice ao prosseguimento da execução nem exigência de anuência do juízo universal.

Parties
Agravante/recorrente: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INEPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Competência, Crédito Extraconcursal, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Penhora Competência Crédito Extraconcursal Preclusão +4 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INEPAR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de crédito sobre pessoa jurídica em recuperação judicial depende de anuência do juízo universal
  2. 2 Se o crédito em execução é extraconcursal por ter origem após a instauração e deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se a extinção da recuperação judicial e o decurso do prazo do plano autorizam prosseguimento de execuções individuais sem intervenção do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o crédito era extraconcursal (gênese posterior à recuperação), a recuperação judicial estava extinta/exaurida (decorridos dois anos da homologação do plano) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; assim, não havia óbice ao prosseguimento da execução nem exigência de anuência do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial