REsp 1663704 - DECISAO

REsp 1663704 - DECISAO

Com base na alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005) e na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, de modo que o feito executivo pode prosseguir e podem ser realizados atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Constrição De Bens, Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Constrição De Bens Lei 14.112/2020

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de constrição de ativos financeiros (ex.: SISBAJUD/BACEN-JUD) de empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para avaliar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005) e na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, de modo que o feito executivo pode prosseguir e podem ser realizados atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos
  • Publique-se. Intimem-se.