REsp 1927633 - DECISAO

REsp 1927633 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que o termo inicial do biênio de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005 inicia-se imediatamente após a concessão da recuperação judicial; manteve-se o entendimento de que a cláusula do plano que prevê a suspensão de execuções em face de coobrigados e terceiros não pode atingir credores que não manifestaram concordância (ausentes, abstidos ou contrários), por faltar-lhes anuência expressa quanto à supressão das garantias.

Parties
Recorrente: CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S/A e OUTROS; Recorrido: ANTONIO CARLOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Execuções, Garantias, Assembleia De Credores, Prazo De Supervisão Judicial, Cláusula De Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Suspensão De Execuções Garantias Assembleia De Credores Prazo De Supervisão Judicial +1 more

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Parties

CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S/A e OUTROS

Recorrente

ANTONIO CARLOS TRINDADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Cláusula 16.3 do plano de recuperação judicial que prevê suspensão de medidas judiciais e protestos em face de recuperandas, controladores, controladas, coligadas e afiliadas
  2. 2 oponibilidade da novação e supressão de garantias apenas aos credores que aprovaram o plano sem reserva
  3. 3 termo inicial do biênio de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005 (se inicia após carência ou com a concessão da recuperação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que o termo inicial do biênio de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005 inicia-se imediatamente após a concessão da recuperação judicial; manteve-se o entendimento de que a cláusula do plano que prevê a suspensão de execuções em face de coobrigados e terceiros não pode atingir credores que não manifestaram concordância (ausentes, abstidos ou contrários), por faltar-lhes anuência expressa quanto à supressão das garantias.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial do biênio de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005 inicia-se imediatamente após a concessão da recuperação judicial.
  • Publicar-se e intimar-se.