REsp 2065141 - DECISAO

REsp 2065141 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial; o aresto paradigma indicado pelas recorrentes não é análogo pois não considerou as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020.

Parties
Recorrente: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Regularidade Fiscal, Parcelamento Tributário, Homologação Do Plano De Recuperação, Suspensão Do Processo, Convolação Em Falência, Cômputo De Prazos
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Regularidade Fiscal Parcelamento Tributário Homologação Do Plano De Recuperação +3 more

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Parties

ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  2. 2 possível conflito entre art. 47 e art. 57 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 consequências da não apresentação das certidões (suspensão da recuperação vs convolação em falência)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial; o aresto paradigma indicado pelas recorrentes não é análogo pois não considerou as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso especial.