AREsp 2593093 - DECISAO

AREsp 2593093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à recuperação extrajudicial (art.161, §§1º e 4º, Lei 11.101/2005), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter a recorrente indicado afronta ao art.1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC; assim, não se verificou má-aplicação dos arts.49 e 71 da Lei 11.101/2005 e tampouco cabe majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.025 CPC
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação extrajudicial sobre honorários advocatícios
  2. 2 prequestionamento da matéria em recurso especial (art.161, §§1º e 4º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à recuperação extrajudicial (art.161, §§1º e 4º, Lei 11.101/2005), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter a recorrente indicado afronta ao art.1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC; assim, não se verificou má-aplicação dos arts.49 e 71 da Lei 11.101/2005 e tampouco cabe majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.