CC 203659 - DECISAO

CC 203659 - DECISAO

Tendo em vista que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal e que a efetivação de atos de execução que traduzam satisfação do crédito é competência do Juízo da Recuperação Judicial, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, cabendo a esse juízo a habilitação dos créditos e a definição da forma de pagamento conforme o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 12 Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Decisão De Mérito Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhoras, Execução Trabalhista, Novação
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Penhoras +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 12 Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Decisão De Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de continuidade de execução trabalhista diante de recuperação judicial
  3. 3 Forma de habilitação de depósitos recursais e penhoras no juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal e que a efetivação de atos de execução que traduzam satisfação do crédito é competência do Juízo da Recuperação Judicial, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, cabendo a esse juízo a habilitação dos créditos e a definição da forma de pagamento conforme o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Publique-se.